Direito
Autor(a): Rudenisson Pedro da Silva Cavalcante Moura
Orientador(a): Profa. Kyvia Dannyelli Vieira dos Santos Pereira
Ano: 2024.2
Palavras-chave: Negativa, contratos, judicialização, Código de Defesa do Consumidor, Abuso
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar e destacar as questões mais comuns relacionadas à negativa de prestação de serviços nos contratos de planos de saúde, além de apontar os cuidados que devem ser adotados para garantir o atendimento dos direitos conforme a situação. Neste sentido, serão abordadas as particularidades legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes ao tema, com foco no cenário nacional e em casos de judicialização da saúde suplementar no estado de Alagoas, por meio de uma amostra de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. Dada a complexidade do tema, caracterizada pela extensa regulamentação e pela divergência jurisprudencial, a tese do trabalho defende a proteção do consumidor fundamentada diretamente no Código de Defesa do Consumidor, sem desconsiderar os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como sobre outros temas já pacificados por alterações na Lei nº 9.656/1988 que geraram precedentes e súmulas. Desta forma, por meio do estudo da fundamentação das decisões relacionadas à judicialização dos contratos de planos de saúde, foi possível verificar que a identificação de práticas abusivas não deve se basear apenas na literalidade da cláusula redigida no contrato, mas sim considerar tanto o momento da contratação quanto a evolução científica dos processos de cura. Isso é necessário para aferir a expectativa do usuário em seu contrato e pela necessidade de atualização constante dos meios de tratamento e cura de doenças e outras patologias, características dos contratos relacionais que se renovam ao longo do tempo. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória da legislação, doutrina e jurisprudência, com especial atenção aos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Autor(a): Adilson Barbosa dos Santos Filho
Orientador(a): Prof. MSc. Raul José da Silva Júnior
Ano: 2024.2
Palavras-chave: Abuso de Autoridade; Poder de Direção; Ambiente de trabalho; Limites; Empregador
Resumo: Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre o cometimento de abusos nas relações trabalhistas e sobre a linha tênue entre o poder de direção e estes abusos cometidos por superiores hierárquicos no ambiente de trabalho. O poder de direção é um privilégio legal, concedido a um cargo superior em uma empresa, para que este superior hierárquico possa ter o controle das atividades laborais, bem como a delimitação de normas e atividades necessárias para um bom desempenho da empresa. No entanto, é fundamental que esse poder seja exercido dentro dos limites legais e constitucionais, evitando que práticas abusivas, como assédio moral, discriminação ou imposição de condições de trabalho inadequadas possam acarretar problemas ao trabalhador. A pesquisa explora de que forma a legislação trabalhista brasileira busca equilibrar o exercício do poder de direção com a proteção dos direitos dos trabalhadores, além de analisar decisões judiciais recentes que ilustram casos de abuso de autoridade. O estudo também discutirá os efeitos psicológicos e sociais que esses abusos podem gerar na vida dos trabalhadores, bem como as repercussões legais para as empresas que ultrapassam esses limites.
Autor(a): Igor Santos de Oliveira
Orientador(a): Profa. Adriana Maria Marques Reis Costa
Ano: 2024.2
Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada, Transtorno do Espectro Autista, inclusão social, políticas públicas, vulnerabilidade
Resumo: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma política pública de grande importância para o suporte financeiro de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias em situação de vulnerabilidade. Ele garante um salário mínimo mensal, proporcionando às famílias condições de arcar com os custos de tratamentos especializados, como terapias comportamentais, fonoaudiologia, e outros serviços essenciais para o desenvolvimento e bem-estar das pessoas com TEA. No entanto, o sistema de concessão do BPC enfrenta diversas lacunas, como critérios de elegibilidade rígidos, especialmente o critério de renda per capita, que desconsideram os elevados custos de tratamento enfrentados por essas famílias. Além disso, o processo de solicitação é marcado por uma burocracia excessiva e pela falta de capacitação dos profissionais que realizam as avaliações periciais. Essa combinação resulta em atrasos, frustrações e incertezas para as famílias, que dependem do benefício para garantir uma vida digna. O acompanhamento dos beneficiários após a concessão também apresenta falhas, com a exigência de revisões periódicas, mesmo em casos de deficiências permanentes, como o TEA, o que gera insegurança e sobrecarga burocrática. Melhorias são necessárias para tornar o BPC mais eficiente e acessível, como a flexibilização dos critérios de renda, a simplificação do processo de solicitação, e a eliminação de revisões periódicas para condições permanentes. Com essas reformas, o BPC poderá desempenhar de forma mais eficaz seu papel social, garantindo a inclusão, a dignidade e o suporte necessário para o desenvolvimento e a qualidade de vida das pessoas com TEA.
Autor(a): Ingrid Rodrigues
Orientador(a): Prof. M.Sc. Raul José da Silva Júnior
Ano: 2024.2
Palavras-chave: teletrabalho, controle e efeitos
Resumo: O teletrabalho surge em decorrência da evolução tecnológica, que propiciou a possibilidade da realização de atividades laborais fora do ambiente de trabalho. Esse sistema era realidade em alguns órgãos públicos, mas nas instituições privadas só foi desenvolvido com o isolamento social decorrente da pandemia do COVID-19. O teletrabalho, nome popularizado no Brasil, não tem regulamentação específica, mas em 2022 foram acrescentados alguns artigos à CLT. Nesse sentido, a problemática do teletrabalho não está pautada apenas em sua conceituação, mas também na falta de entendimento mínimo sobre a temática, que se mantém aberta no Brasil. Dessa forma, na legislação atual há margens para discussão acerca do controle da jornada e seus efeitos na vida do empregado, como o direito à desconexão. Esses serão os temas abordados no presente trabalho.
Autor(a): Lucas Santiago Dantas
Orientador(a): Profa. Adriana Maria Marques Reis Costa
Ano: 2024.2
Palavras-chave: Contenção. Patrimônio. Proteção
Resumo: A presente monografia aborda o papel estratégico das holdings como ferramenta eficaz para a proteção patrimonial e a redução da carga tributária em empresas e famílias. As holdings, também conhecidas como sociedades de participações, são estruturas empresariais que possuem participações acionárias em outras empresas. Este estudo investiga como as holdings podem ser utilizadas para aperfeiçoar a gestão patrimonial e minimizar os impactos fiscais. O foco principal desta monografia é a análise detalhada das estratégias fiscais associadas às holdings que são examinadas as principais formas de tributação e como elas podem ser utilizadas para minimizar a carga tributária, por meio de planejamento tributário, reorganizações societárias e aproveitamento de incentivos fiscais. Também são abordadas as implicações legais e regulatórias relacionadas à utilização de holdings para fins tributários. Por fim, são oferecidas recomendações para famílias e empresas que estejam considerando a utilização de dessa ferramenta como parte de sua estratégia de gestão patrimonial e planejamento tributário. São destacados as melhores práticas e os cuidados a serem observados para garantir a eficácia e a conformidade legal das operações envolvendo holdings. Em resumo, tem-se a análise abrangente e atualizada sobre o papel das holdings na proteção patrimonial e na redução da carga tributária, fornecendo percepções valiosos para profissionais da área jurídica, contábil e empresarial, bem como para empresários e investidores interessados em maximizar o retorno sobre seus ativos e minimizar os custos fiscais associados.
Autor(a): Ewerton Santos da Silva
Orientador(a): Profa. Keyla Polyanna Barbosa Lima
Ano: 2024.2
Palavras-chave: Direitos políticos; Democracia participativa; Institutos democráticos
Resumo: O presente trabalho tem como tema Os direitos políticos positivos e os mecanismos de democracia participativa (não) existentes no Brasil: uma democracia incompleta. O objetivo é realizar um estudo sistêmico sobre os direitos políticos positivos que possibilitam o cidadão a votar, escolhendo o seu representante, e ser votado, sendo ele o escolhido pelos demais cidadãos, e ainda uma análise sobre os institutos democráticos previstos no Brasil, por exemplo, plebiscito, referendo e iniciativa popular, bem como um estudo sobre outros institutos de democracia participativa não acolhidos pelo constituinte de 1988. Para isso, foi feita uma pesquisa bibliográfica na área do Direito Constitucional e Direito Eleitoral, com o fito de detalhar o assunto desta monografia. Por fim, foi feita uma análise sobre os institutos democráticos que não foram contemplados pela Constituição Federal, chamados de recall e veto popular, os quais concentram ainda mais poder ao povo, a exemplo do que ocorreu no estado norte-americano da Califórnia, nos EUA, no ano de 2003, com destituição do cargo do então governador democrata Gray Davis.
Autor(a): Natanael Robert da Silva
Orientador(a): Profa. Kyvia Dannyelli Vieira dos Santos Pereira
Ano: 2024.2
Palavras-chave: Usucapião; função social; propriedade; direito a terra
Resumo: A usucapião rural no Brasil é um mecanismo legal crucial para promover a função social da propriedade, conforme estabelecido na Constituição de 1988 e no Código Civil de 2002. Esse processo permite a aquisição de direitos reais sobre uma propriedade por meio da posse prolongada e pacífica, alinhando-se aos objetivos de distribuição justa de terras e desenvolvimento sustentável. No entanto, o estudo identifica desafios significativos, como a resistência de grandes proprietários e a inadequação das políticas de distribuição de terras, que limitam a eficácia da usucapião rural. Propõe-se uma revisão abrangente das políticas de reforma agrária, incluindo uma abordagem mais participativa e holística, para promover um desenvolvimento equitativo e sustentável. A pesquisa destaca a importância da justiça social, do investimento contínuo do Estado e da colaboração entre proprietários e comunidades rurais para alcançar uma distribuição de terras mais justa e uma utilização mais eficaz dos recursos rurais, alinhada com as preocupações ambientais e a redução das desigualdades.
