Direito
Autor(a): Juscélio da Conceição Jorge
Orientador(a): Profa. Keyla Polyanna Barbosa Lima
Ano: 2025.1
Palavras-chave: Bioética; Dignidade da Pessoa Humana; Ortotanásia; Fim da Vida; Cuidados Paliativos.
Resumo: Este trabalho analisa as complexas questões éticas e jurídicas que envolvem o fim da vida humana, com ênfase na ortotanásia, prática que busca garantir ao paciente terminal uma morte digna, sem a imposição de tratamentos desnecessários ou desproporcionais. A abordagem parte da Bioética, campo interdisciplinar voltado à reflexão sobre os dilemas morais causados pelos avanços da ciência médica, especialmente em situações que envolvem sofrimento prolongado e a terminalidade da vida. Em diálogo com o Biodireito, a Bioética contribui para equilibrar a técnica médica com os valores humanos, tendo como princípio orientador a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, são apresentados e diferenciados três conceitos fundamentais: a eutanásia, entendida como a prática deliberada de provocar a morte de um paciente incurável para aliviar seu sofrimento, sendo considerada crime de homicídio no ordenamento jurídico brasileiro; a distanásia, que consiste na tentativa de prolongar artificialmente a vida de pacientes em estágio terminal, frequentemente por meio de tratamentos fúteis que intensificam o sofrimento; e a ortotanásia, que propõe a aceitação do processo natural da morte, com foco no alívio da dor e no respeito à vontade do paciente, sem recorrer a intervenções que apenas adiem o inevitável.
Autor(a): Afrânio Juvenal Lima Newton
Orientador(a): Profa. Solange Correia Costa.
Ano: 2025.1
Palavras-chave: Liberdade de expressão. Desinformação. PL 2630/2020. Redes sociais. Regulação digital. Direitos fundamentais.
Resumo: A presente monografia analisa os limites da liberdade de expressão nas redes sociais e os desafios jurídicos relacionados à regulação do ambiente digital no Brasil. A pesquisa tem como foco principal o Projeto de Lei nº 2.630/2020 (“PL das Fake News”), avaliando sua compatibilidade com os princípios constitucionais, notadamente os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à informação e à proteção contra a desinformação. O estudo adota abordagem descritivo-analítica, com base em revisão bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial, além de direito comparado. A obra discute o papel do Marco Civil da Internet, os riscos de censura indireta, e os parâmetros adotados por países como Estados Unidos e membros da União Europeia. Conclui-se que é necessária uma regulamentação equilibrada, transparente e compatível com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, capaz de conter abusos informacionais sem comprometer a pluralidade e os direitos individuais.
Autor(a): Alan Helton de Omena Balbino
Orientador(a): Profa. Adriana Maria Marques Reis Costa
Ano: 2025.1
Palavras-chave: Inovação Pública. INSS. Plataformas Digitais. Digitalização de processos.
Resumo: Inovação no setor público é fundamental para aprimorar a eficiência, transparência e qualidade dos serviços oferecidos. Assim, como objetivo geral, buscou-se analisar o processo de digitalização dos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), identificando os desafios e as melhorias implementadas para oferecer um atendimento mais eficiente e acessível aos cidadãos. E os objetivos específicos, examinar as principais ferramentas e plataformas digitais adotadas pelo INSS e avaliar sua eficácia na redução de filas e no tempo de espera dos atendimentos; identificar os principais desafios enfrentados pelo INSS na digitalização de seus serviços, como a capacitação dos servidores, a inclusão digital dos usuários e a segurança dos dados e destacar o impacto da digitalização nos processos internos do INSS, analisando como a adoção de tecnologias tem contribuído para uma gestão mais ágil e transparente. A metodologia empregada foi a revisão da literatura, utilizou-se de bases de dados como: Scielo, Bibliotecas virtuais, Livros, Legislações e Google Acadêmico. Por fim, observou-se que o êxito da articulação entre inovação tecnológica e compromisso institucional com a garantia dos direitos previdenciários, são essenciais para aprimorar continuamente o modelo de atendimento previdenciário brasileiro.
Autor(a): Luiz Carlos Luzenario da Silva
Orientador(a): Profa. Solange Correia Costa
Ano: 2025.1
Palavras-chave: Assédio moral e sexual; ambiente de trabalho; medidas e prevenção.
Resumo:O objetivo deste artigo é abordar o assédio moral e sexual no local de trabalho, focando-se nas suas características e no impacto negativo que tem para os empregadores, bem como na análise das implicações legais previstas no nosso sistema jurídico que serão aplicadas aos empregadores nesta situação, e na importância de criar medidas preventivas e estratégias legais para combater tanto o assédio moral como o sexual, e o que mudou com a reforma das leis laborais. A investigação examina o conceito de assédio sexual, as características que permitem identificar o crime, os meios necessários para produzir prova e o dano causadoà pessoa assediada pela violação do direito à integridade física e moral. Segundo a investigação, quem sofre mais com o assédio sexual são as mulheres ou os homens? Para alcançar estes objetivos, foi utilizada a metodologia da pesquisa bibliográfica, do direito judicial, da constituição federal, da consolidação das leis laborais, do código penal e de artigos online.
Autor(a): Rudenisson Pedro da Silva Cavalcante Moura
Orientador(a): Profa. Kyvia Dannyelli Vieira dos Santos Pereira
Ano: 2024.2
Palavras-chave: Negativa, contratos, judicialização, Código de Defesa do Consumidor, Abuso
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar e destacar as questões mais comuns relacionadas à negativa de prestação de serviços nos contratos de planos de saúde, além de apontar os cuidados que devem ser adotados para garantir o atendimento dos direitos conforme a situação. Neste sentido, serão abordadas as particularidades legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes ao tema, com foco no cenário nacional e em casos de judicialização da saúde suplementar no estado de Alagoas, por meio de uma amostra de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. Dada a complexidade do tema, caracterizada pela extensa regulamentação e pela divergência jurisprudencial, a tese do trabalho defende a proteção do consumidor fundamentada diretamente no Código de Defesa do Consumidor, sem desconsiderar os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como sobre outros temas já pacificados por alterações na Lei nº 9.656/1988 que geraram precedentes e súmulas. Desta forma, por meio do estudo da fundamentação das decisões relacionadas à judicialização dos contratos de planos de saúde, foi possível verificar que a identificação de práticas abusivas não deve se basear apenas na literalidade da cláusula redigida no contrato, mas sim considerar tanto o momento da contratação quanto a evolução científica dos processos de cura. Isso é necessário para aferir a expectativa do usuário em seu contrato e pela necessidade de atualização constante dos meios de tratamento e cura de doenças e outras patologias, características dos contratos relacionais que se renovam ao longo do tempo. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória da legislação, doutrina e jurisprudência, com especial atenção aos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Autor(a): Adilson Barbosa dos Santos Filho
Orientador(a): Prof. MSc. Raul José da Silva Júnior
Ano: 2024.2
Palavras-chave: Abuso de Autoridade; Poder de Direção; Ambiente de trabalho; Limites; Empregador
Resumo: Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre o cometimento de abusos nas relações trabalhistas e sobre a linha tênue entre o poder de direção e estes abusos cometidos por superiores hierárquicos no ambiente de trabalho. O poder de direção é um privilégio legal, concedido a um cargo superior em uma empresa, para que este superior hierárquico possa ter o controle das atividades laborais, bem como a delimitação de normas e atividades necessárias para um bom desempenho da empresa. No entanto, é fundamental que esse poder seja exercido dentro dos limites legais e constitucionais, evitando que práticas abusivas, como assédio moral, discriminação ou imposição de condições de trabalho inadequadas possam acarretar problemas ao trabalhador. A pesquisa explora de que forma a legislação trabalhista brasileira busca equilibrar o exercício do poder de direção com a proteção dos direitos dos trabalhadores, além de analisar decisões judiciais recentes que ilustram casos de abuso de autoridade. O estudo também discutirá os efeitos psicológicos e sociais que esses abusos podem gerar na vida dos trabalhadores, bem como as repercussões legais para as empresas que ultrapassam esses limites.
Autor(a): Igor Santos de Oliveira
Orientador(a): Profa. Adriana Maria Marques Reis Costa
Ano: 2024.2
Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada, Transtorno do Espectro Autista, inclusão social, políticas públicas, vulnerabilidade
Resumo: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma política pública de grande importância para o suporte financeiro de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias em situação de vulnerabilidade. Ele garante um salário mínimo mensal, proporcionando às famílias condições de arcar com os custos de tratamentos especializados, como terapias comportamentais, fonoaudiologia, e outros serviços essenciais para o desenvolvimento e bem-estar das pessoas com TEA. No entanto, o sistema de concessão do BPC enfrenta diversas lacunas, como critérios de elegibilidade rígidos, especialmente o critério de renda per capita, que desconsideram os elevados custos de tratamento enfrentados por essas famílias. Além disso, o processo de solicitação é marcado por uma burocracia excessiva e pela falta de capacitação dos profissionais que realizam as avaliações periciais. Essa combinação resulta em atrasos, frustrações e incertezas para as famílias, que dependem do benefício para garantir uma vida digna. O acompanhamento dos beneficiários após a concessão também apresenta falhas, com a exigência de revisões periódicas, mesmo em casos de deficiências permanentes, como o TEA, o que gera insegurança e sobrecarga burocrática. Melhorias são necessárias para tornar o BPC mais eficiente e acessível, como a flexibilização dos critérios de renda, a simplificação do processo de solicitação, e a eliminação de revisões periódicas para condições permanentes. Com essas reformas, o BPC poderá desempenhar de forma mais eficaz seu papel social, garantindo a inclusão, a dignidade e o suporte necessário para o desenvolvimento e a qualidade de vida das pessoas com TEA.
Autor(a): Ingrid Rodrigues
Orientador(a): Prof. M.Sc. Raul José da Silva Júnior
Ano: 2024.2
Palavras-chave: teletrabalho, controle e efeitos
Resumo: O teletrabalho surge em decorrência da evolução tecnológica, que propiciou a possibilidade da realização de atividades laborais fora do ambiente de trabalho. Esse sistema era realidade em alguns órgãos públicos, mas nas instituições privadas só foi desenvolvido com o isolamento social decorrente da pandemia do COVID-19. O teletrabalho, nome popularizado no Brasil, não tem regulamentação específica, mas em 2022 foram acrescentados alguns artigos à CLT. Nesse sentido, a problemática do teletrabalho não está pautada apenas em sua conceituação, mas também na falta de entendimento mínimo sobre a temática, que se mantém aberta no Brasil. Dessa forma, na legislação atual há margens para discussão acerca do controle da jornada e seus efeitos na vida do empregado, como o direito à desconexão. Esses serão os temas abordados no presente trabalho.
Autor(a): Lucas Santiago Dantas
Orientador(a): Profa. Adriana Maria Marques Reis Costa
Ano: 2024.2
Palavras-chave: Contenção. Patrimônio. Proteção
Resumo: A presente monografia aborda o papel estratégico das holdings como ferramenta eficaz para a proteção patrimonial e a redução da carga tributária em empresas e famílias. As holdings, também conhecidas como sociedades de participações, são estruturas empresariais que possuem participações acionárias em outras empresas. Este estudo investiga como as holdings podem ser utilizadas para aperfeiçoar a gestão patrimonial e minimizar os impactos fiscais. O foco principal desta monografia é a análise detalhada das estratégias fiscais associadas às holdings que são examinadas as principais formas de tributação e como elas podem ser utilizadas para minimizar a carga tributária, por meio de planejamento tributário, reorganizações societárias e aproveitamento de incentivos fiscais. Também são abordadas as implicações legais e regulatórias relacionadas à utilização de holdings para fins tributários. Por fim, são oferecidas recomendações para famílias e empresas que estejam considerando a utilização de dessa ferramenta como parte de sua estratégia de gestão patrimonial e planejamento tributário. São destacados as melhores práticas e os cuidados a serem observados para garantir a eficácia e a conformidade legal das operações envolvendo holdings. Em resumo, tem-se a análise abrangente e atualizada sobre o papel das holdings na proteção patrimonial e na redução da carga tributária, fornecendo percepções valiosos para profissionais da área jurídica, contábil e empresarial, bem como para empresários e investidores interessados em maximizar o retorno sobre seus ativos e minimizar os custos fiscais associados.
Autor(a): Ewerton Santos da Silva
Orientador(a): Profa. Keyla Polyanna Barbosa Lima
Ano: 2024.2
Palavras-chave: Direitos políticos; Democracia participativa; Institutos democráticos
Resumo: O presente trabalho tem como tema Os direitos políticos positivos e os mecanismos de democracia participativa (não) existentes no Brasil: uma democracia incompleta. O objetivo é realizar um estudo sistêmico sobre os direitos políticos positivos que possibilitam o cidadão a votar, escolhendo o seu representante, e ser votado, sendo ele o escolhido pelos demais cidadãos, e ainda uma análise sobre os institutos democráticos previstos no Brasil, por exemplo, plebiscito, referendo e iniciativa popular, bem como um estudo sobre outros institutos de democracia participativa não acolhidos pelo constituinte de 1988. Para isso, foi feita uma pesquisa bibliográfica na área do Direito Constitucional e Direito Eleitoral, com o fito de detalhar o assunto desta monografia. Por fim, foi feita uma análise sobre os institutos democráticos que não foram contemplados pela Constituição Federal, chamados de recall e veto popular, os quais concentram ainda mais poder ao povo, a exemplo do que ocorreu no estado norte-americano da Califórnia, nos EUA, no ano de 2003, com destituição do cargo do então governador democrata Gray Davis.
Autor(a): Natanael Robert da Silva
Orientador(a): Profa. Kyvia Dannyelli Vieira dos Santos Pereira
Ano: 2024.2
Palavras-chave: Usucapião; função social; propriedade; direito a terra
Resumo: A usucapião rural no Brasil é um mecanismo legal crucial para promover a função social da propriedade, conforme estabelecido na Constituição de 1988 e no Código Civil de 2002. Esse processo permite a aquisição de direitos reais sobre uma propriedade por meio da posse prolongada e pacífica, alinhando-se aos objetivos de distribuição justa de terras e desenvolvimento sustentável. No entanto, o estudo identifica desafios significativos, como a resistência de grandes proprietários e a inadequação das políticas de distribuição de terras, que limitam a eficácia da usucapião rural. Propõe-se uma revisão abrangente das políticas de reforma agrária, incluindo uma abordagem mais participativa e holística, para promover um desenvolvimento equitativo e sustentável. A pesquisa destaca a importância da justiça social, do investimento contínuo do Estado e da colaboração entre proprietários e comunidades rurais para alcançar uma distribuição de terras mais justa e uma utilização mais eficaz dos recursos rurais, alinhada com as preocupações ambientais e a redução das desigualdades.
