FACIMA - Faculdade da Cidade de Maceió

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Escritório de Atendimento Jurídico

Atendimento Gratuito para Comunidade!

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: de segunda a sexta, das 14h às 18h.
LOCAL DE FUNCIONAMENTO: FACIMA - Escritório de Assistência Jurídica (EAJ) da FACIMA, localizado no campus da FACIMA, situado na Av. Durval de Góes Monteiro, 4.354 - Tabuleiro dos Martins - Maceió – AL – Telefone: (82) 3214-2800

OBJETIVO: O EAJ é responsável pela coordenação e desenvolvimento do Estágio Supervisionado, que tem por finalidade proporcionar ao aluno oportunidade de desenvolver sua capacidade profissional, sob a direta supervisão crítica e orientadora do professor/orientador.

ATIVIDADES: As atividades do Estágio de Prática Real são desenvolvidas no EAJ, que funciona como Serviço de Assistência Jurídica, com prestação de serviço jurídico e social à população carente.
Os alunos que fazem parte da equipe, em contato direto com a prática jurídica real, sempre sob a supervisão dos professores orientadores, desenvolvem as seguintes atividades:

  • Atendimento direto do cliente;
  • Acordos extrajudiciais;
  • Elaboração de peças processuais;
  • Acompanhamento de processos até a decisão que põe fim ao litígio;
  • Orientação e direcionamento quando o atendimento não for possível no EAJ.

ÁREA DE ATUAÇÃO: Área civil e criminal

COMO ATUA O ESCRITÓRIO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA (EAJ) DA FACIMA?
O Escritório de Assistência Jurídica (EAJ) da FACIMA funciona com atendimento jurídico gratuito prestado pelos alunos da FACIMA, sob orientação e supervisão de professores do curso e profissionais da área.
Atende apenas as pessoas residentes em Maceió, com demandas apenas em Maceió, e que comprovem sua condição socioeconômica através de triagem prévia realizada no próprio local. Atende causas cíveis e penais.
Atua em Procedimentos Ordinários, em causas que estão abrangidas pela justiça comum estadual, nas áreas cível e criminal, atende no modo consultivo e contencioso.
No modo consultivo o cliente é orientado sobre seus direitos, tem suas dúvidas esclarecidas e, eventualmente, é encaminhado para o órgão que pode suprir seus problemas; ou, ainda, para outros locais que fornecem assistência jurídica gratuita.
No modo contencioso, um estagiário é designado para, junto aos advogados orientadores, ingressar com a ação judicial necessária e acompanhá-la até a última instância.

O QUE É ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA?
A assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que possibilita às pessoas carentes ou sem recursos ingressarem em juízo sem despesas. A finalidade a assistência judiciária é proporcionar a todos o acesso à justiça. É preciso requerer e comprovar a condição carente para ter direito a este benefício. Neste caso, a parte interessada estará isenta do pagamento de taxas judiciárias, de selos, de emolumentos e custas assim como de despesas com as publicações, bem como dos honorários de advogados e peritos.

QUAIS OS DOCUMENTOS BÁSICOS QUE DEVO LEVAR?
Cada ação necessita da apresentação de documentos próprios, contudo os documentos básicos que devem ser apresentados no EAJ são os seguintes:

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de rendimento mensal (se os tiver);
  • Declaração assinada pelo próprio beneficiário de não tem condições de prover as despesas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família (MODELO FORNECIDO PELO EAJ).